Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2014
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc010526
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN, de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, à
- Aisenção para taxas e contribuições de melhoria, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
- Bisenção para taxas e contribuições de melhoria e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
- Cisenção para taxas instituídas posteriormente à sua concessão.
- Disenção para contribuições de melhoria.
- Eisenção do ISSQN sem observância da forma e das condições previstas para a concessão conforme lei complementar respectiva.