Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc010530
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
- AII e III.
- BI e III.
- CIII.
- DII.
- EI.