Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fc010551
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É mecanismo que integra a sistemática constitucional da separação de poderes
- Aa suspensão, pelo Senado Federal, da execução de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.
- Bo julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Ca escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 e menores de 65 anos de idade, para integrarem o Conselho da República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.
- Da aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Eo exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente da República, de função tipicamente legislativa, me- diante a edição de medidas provisórias, leis dele- gadas e decretos regulamentares.