Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc010553
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria
- Ainconstitucional, no que se refere à instituição de região metropolitana para integração e execução de serviços de interesse comum, pois este é objetivo de aglomerações urbanas ou microrregiões.
- Bconstitucional, desde que houvesse sido editada dentro de período determinado por lei complementar fe- deral e previamente aprovada, mediante plebiscito, pelas populações dos Municípios diretamente envolvidos.
- Cconstitucional, desde que a criação da região metropolitana se desse por lei complementar.
- Dinconstitucional, no que se refere à criação de regiões metropolitanas, que é de competência da União.
- Einconstitucional, no que se refere à atribuição a órgãos e entes estaduais de competências relativas à gestão de serviços de interesse comum, que deve ser compartilhada entre Estados e Municípios integrantes da região metropolitana