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Questão de Legislação Federal — Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado) — FCC 2014

Legislação FederalDecreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado)
Código
fc010661
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
  1. Anão impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.
  2. Bpoderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
  3. Cpoderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
  4. Dfaz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
  5. Epode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.
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GabaritoA — não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.

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