Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2014
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fc010667
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na falência, o crédito tributário.
- Adecorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento.
- Bnão se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata.
- Cé considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
- Dprefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real.
- Eprefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.