Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc010669
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,
- Ana pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
- Bo direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
- Co herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
- Dé parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
- Ena ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.