Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — NR 12 - Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos — FCC 2014
Segurança e Saúde no TrabalhoNR 12 - Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
- Código
- fc011079
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
Com relação às prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta na Indústria Metalúrgica, pode-se afirmar que
- Apor direito adquirido, a lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade, mas é permitido o uso dessas prensas, porém não se pode permitir o ingresso das mãos ou dos dedos dos operadores nas zonas de prensagem, devendo ser adotado o enclausuramento com proteções fixas.
- Bas prensas excêntricas de engate por chave são responsáveis por mais da metade dos acidentes de trabalho com mutilação no setor Metalmecânico, analisados pela Inspeção de Segurança e Saúde no Trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego está proibido o uso desse tipo de prensa na Indústria.
- Cse aplica o Regulamento Técnico de Qualidade − RTQ, conforme a Portaria n° 116, de 28 de fevereiro de 2011 do INMETRO, às prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta ou acoplamento equivalente, visto que sua fabricação e importação não estão proibidas.
- Das empresas que possuem prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta têm o direito adquirido em virtude da lei do tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo. Por essa razão, a fabricação, reforma e comercialização é permitida.
- Ede acordo com a nova legislação, as prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta ou por acoplamento equivalente tem seu uso na Indústria, fabricação e comercialização proibidos. Mas, para as empresas que as possuem antes da lei, por direito adquirido, seu uso é liberado, podendo trabalhar com a prensa da mesma maneira que foi adquirida na época da fabricação.