Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos — FCC 2014
Legislação EstadualLei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
- Código
- fc011465
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e III, apenas.