Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fc011470
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.