Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc011472
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,
- Ao Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
- Bo STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- Cnão se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
- Do STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
- Elei estadual não pode ser objeto de ADIN.