Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2014
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc011473
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que
- Aos Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Ba Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
- Ccabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- Do número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- Ecompete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.