Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc011475
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe
- Aà Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Bao Senado Federal.
- Cao Presidente da República.
- Dao Congresso Nacional.
- Eao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.