Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2014
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc011512
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI, III e V.
- CI e IV.
- DIV e V.
- EIII e V.