Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc011555
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete.
- Aao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.
- Bao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Secretaria da Receita Federal.
- Cao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
- Dà Agência Nacional de Petróleo - ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.
- Eao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro