Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc011561
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa sujeita ao regime do Simples Nacional recolhe mensalmente um determinado percentual sobre o seu faturamento. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples - DAS, normatizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Nesse recolhimento estão englobados vários tributos, inclusive o ICMS. Entretanto, pela mes-ma lei, tal recolhimento efetuado por empresa do Simples Nacional sediada no Rio de Janeiro não exclui a incidência do imposto estadual em situações específicas, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, com pagamento direto ao seu Estado. Nesse sentido, considere as seguintes situações:I. por ocasião do desembaraço aduaneiro;II. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; III. nas operações de fornecimento de alimentação;IV. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;V. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;VI. na prestação de serviço de transporte.Serão objeto de pagamento do ICMS devido diretamente ao Estado do Rio de Janeiro pela microempresa ou Empresa de Pequeno Porte APENAS as situações constantes em :
- AI, II, IV e V.
- BII, III, IV, V e VI.
- CII, IV e VI.
- DI, II, V e VI.
- EI, III, IV e V.