Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fc011571
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquotas diversificadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e pretende transferir parte dele para a Fábrica de Máquinas Ageu, em pagamento de equipamentos industriais que vai adquirir, no valor de R$ 500.000,00. Nesse caso, desde que respeitada a disciplina prevista na legislação, já tendo ocorrido exame da legitimidade dos créditos e autorização do Secretário da Fazenda, a negociação poderá ser feita, mas a transferência do crédito será limitada ao valor de:
- AR$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito, mas desde que a origem da acumulação de crédito seja, exclusivamente, a exportação devidamente comprovada.
- BR$ 400.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.
- CR$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 666.666,67, ou mais.
- DR$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 150.000,00, ou mais.
- ER$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.