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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — FCC 2014

Direito Empresarial (Comercial)Falência
Código
fc011646
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:
  1. AOs crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
  2. BTão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
  3. CA sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
  4. DOs efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
  5. EA decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.
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GabaritoD — Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

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