Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Piauí — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Piauí
- Código
- fc012101
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:
- ASão nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. .
- BO Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
- CAo Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.
- DGozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- EPodem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.