Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc012119
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
- Aas emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.
- Bas emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.
- Co seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.
- Das emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.
- Eo seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.