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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc012121
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
  1. Aa aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
  2. Ba sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  3. Co regimento comum do Congresso Nacional.
  4. Dos limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  5. Edelegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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