Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc012128
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
- Aos Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
- Bo Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
- Co Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
- Do Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
- Eo depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.