Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc012130
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
- Ainadmitir controle de constitucionalidade das leis.
- Bdispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
- Ccircunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
- Dcontemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
- Eter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.