Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc012132
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A teoria da reserva do possível
- Asignifica a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
- Bgira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
- Cconsidera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.
- Dé sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
- Edefende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.