Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc012138
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.A taxa, acima mencionada,
- Apoderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
- Bé devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
- Cé devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
- Dé devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
- Epoderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.