Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FCC 2014
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- fc012143
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.Assim,
- Asão de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
- Bos efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.
- Ca sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.
- Dos efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.
- Ea medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.