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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2014

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fc012144
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.Tal conduta
  1. Acuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
  2. Btem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.
  3. Cobjetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
  4. Dconsuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
  5. Eexige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.
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GabaritoA — cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.

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