Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FCC 2014
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- fc012145
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de
- Aperda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
- Breclusão, detenção e multa.
- Cmulta e perda do cargo.
- Dreclusão e detenção.
- Eprestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.