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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Piauí — FCC 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Piauí
Código
fc012193
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
  1. Aterão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
  2. Btêm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
  3. Ctêm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
  4. Ddependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
  5. Emanterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.

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