Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
- Código
- fc012195
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral
- Aé cabível antes do relato do processo.
- Bdeve ser feita pessoalmente pela parte.
- Cnão precisa ser feita por advogado.
- Ddeve ser feita logo após o voto do relator.
- Edeve ser requisitada até dois dias antes da sessão.