Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2014
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc012218
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
Compete ao Presidente da República
- Aextinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
- Bcelebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
- Cconceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
- Dalterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
- Eatestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.