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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FCC 2014

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fc012219
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
  1. Aa condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
  2. Bas condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
  3. Ca condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
  4. Do Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
  5. Epassados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.
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GabaritoB — as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

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