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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2014

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc012221
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
  1. Aé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
  2. Ba votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
  3. Cmedida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
  4. Do prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
  5. Eé vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

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