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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2014

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc012224
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo
A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
  1. Ao plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
  2. Bo Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
  3. Cos Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
  4. Do novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
  5. Ea vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.
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GabaritoD — o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

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