Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc012226
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais
- Adevem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.
- Bcompreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.
- Cpressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.
- Ddefinem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.
- Esão excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.