Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2014
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc012230
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
- Apermite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.
- Bpode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.
- Cnão pode ser limitado por legislação infraconstitucional.
- Dautoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.
- Epode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.