Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FCC 2014
Direito TributárioIRPF e IRPJ
- Código
- fc012237
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios. De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
- Apelo Tribunal de Contas da União.
- Bpelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Cpelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Dpelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Epelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.