Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc012246
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
- Apoderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
- Bnão poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
- Cnão poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
- Dpoderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.
- Enão poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.