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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc012548
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos
Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de
  1. Ahabeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  2. Bhabeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  3. Chabeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  4. Dmandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  5. Emandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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