Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc012566
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos
Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo
- Asua recondução ao cargo, cabível nos casos de nulidade do processo disciplinar
- Bseu ingresso no serviço público, iniciando novo vínculo com a Administração pública.
- Csua remoção para outro cargo, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para que seja resgatado o vínculo inicial.
- Dsua readaptação, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para possibilitar que seja resgatado o vínculo inicial.
- Esua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, fazendo jus a todos os vencimentos que lhe deveriam ter sido pagos desde a demissão.