Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc012571
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos
Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão
- Aserá incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
- Bdeverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
- Cserá incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Ddeverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Edeverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.