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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fc012618
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
É regra atinente ao Ministério Público junto ao TCE-RS:
  1. AOs Adjuntos de Procurador são nomeados pelo Governador do Estado e tomam posse junto ao Presidente do TCE-RS.
  2. BO Ministério Público junto ao TCE-RS será sempre ouvido no início da instrução.
  3. CO prazo para manifestação do Ministério Público será de 90 dias.
  4. DIniciada a fase de votação, o membro do Ministério Público somente poderá usar a palavra para prestar esclarecimentos adicionais ou de equívocos ou dúvidas.
  5. EO Procurador será empossado em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.
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GabaritoD — Iniciada a fase de votação, o membro do Ministério Público somente poderá usar a palavra para prestar esclarecimentos adicionais ou de equívocos ou dúvidas.

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