Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2014
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc012628
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:
- AOs entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
- BConstitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
- CA prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
- DNos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
- EO lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.