Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2014
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc012630
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, compete
- Aao Ministério da Saúde, por intermédio executivo da Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água.
- Bàs Secretarias Municipais de Saúde estabelecer as referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da água para consumo humano.
- Càs Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, sempre em caráter supletivo ao município.
- Dàs Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em observância à hierarquia superior da respectiva Secretaria do Estado.
- Eao Ministério da Saúde definir diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado das atividades de vigilância da qualidade da água, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.