Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc012712
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação
- Adeverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.
- Bserá inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.
- Cserá compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.
- Dserá inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.
- Eserá inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.