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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2014

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fc012736
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos
O recurso de embargos
  1. Aé cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
  2. Btem efeito suspensivo em qualquer situação.
  3. Cpode ser interposto uma única vez.
  4. Dtem prazo de 15 dias para a interposição.
  5. Epode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser interposto uma única vez.

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C

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