Questão de Arquitetura de Software — Acessibilidade de Software — FCC 2014
Arquitetura de SoftwareAcessibilidade de Software
- Código
- fc012780
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos
O Capítulo VI do Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, que trata do acesso à informação e à comunicação, estabelece que
- Aos sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado em todas as páginas.
- Bos programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.
- Ca acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet, após vinte e quatro meses da edição deste Decreto, deverá ser observada para obtenção do financiamento de projetos com a utilização de recursos da ANATEL.
- Dos telecentros comunitários instalados ou custeados pelo Governo Federal devem possuir instalações acessíveis e, pelo menos, 10 (dez) computadores com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.
- Eserá obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da Administração pública na internet, para o uso das pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de publicação deste Decreto.