Questão de Arquitetura — Obras Públicas/Licitação — FCC 2014
ArquiteturaObras Públicas/Licitação
- Código
- fc012864
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura
A Lei n° 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública − define que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. Os prazos mínimos assegurados pela lei até o recebimento das propostas ou da realização do evento, são definidos
- Asessenta dias para concurso.
- Btrinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
- Cquarenta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
- Dquarenta e cinco dias para leilão.
- Ecinco dias úteis para convite.