Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2014
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc012894
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia
A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,
- Aa observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.
- Ba divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.
- Co cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.
- Da supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.
- Eo poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.