Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc012906
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade
Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
- APara acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
- BA receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.
- CA sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei no 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
- DA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.
- EA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.